Apresentação de documentação referente ao Auxílio-Educação 2013 na modalidade Previ-Educação.

ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE

RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/PREVI-RIO Nº 001 DE 30 DE JANEIRO DE 2013

Regulamenta os procedimentos destinados à apresentação de documentação referente ao Auxílio-Educação 2013 na modalidade Previ-Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO — PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do processo 05/500.609/2013,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 30.543, de 18 de março de 2009 e na Portaria PREVI-RIO n° 906 de 24 de janeiro de 2013, publicada no DO Rio do dia 28 de janeiro de 2013 e

RESOLVEM

Art. 1° O segurado, o pensionista ou o representante legal do beneficiário deverá apresentar os seguintes documentos:

I – declaração escolar constando:

a) que o beneficiário encontra-se matriculado para o ano letivo de 2013;

b) a assinatura do funcionário ou do responsável pela instituição de ensino com a respectiva identificação;

c) a Portaria expedida por órgão oficial competente da área de educação, autorizando o funcionamento do estabelecimento de ensino, dispensando-se tal exigência quando se tratar de estabelecimento de ensino público.

II – cópia do contracheque;

III – comprovante de inscrição pela internet;

§ 1º A documentação prevista na alínea “c” do inciso I do presente artigo será dispensada no caso de beneficiário portador de deficiência física ou mental, desde que fique comprovada a matrícula em instituição que tenha por finalidade e/ou possuam projetos didático pedagógicos para esse tipo de atendimento.

§ 2º Não será concedido o Previ-Educação para dependente matriculado em curso pré-vestibular ou em cursos preparatórios.

Art. 2° O período para a apresentação da documentação será do dia 04 de fevereiro a 15 de março de 2013.

§ 1° O servidor ativo deverá entregar a documentação prevista no art. 1º desta Resolução ao Órgão Setorial de Recursos Humanos em que estiver lotado, que se encarregará de repassá-la à Gerência de Atendimento da Diretoria de Previdência e Assistência do PREVI-RIO, até o dia 22 de março de 2013.

§ 2° O servidor inativo, o pensionista ou o representante legal do beneficiário deverá apresentar a documentação de que trata a presente Resolução na Central de Atendimento do Previ-Rio, à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, bloco II, térreo, das 09 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, ou no posto de atendimento do PREVI-RIO no Poupa Tempo, localizado no 2º andar do Shopping Bangu, das 08 às 18 horas, de segunda à sexta-feira, excetuados os dias e horários em que não haja expediente normal no serviço público municipal.

Art. 3° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO

Secretário Municipal de Administração

ROBERTO RODRIGUES

Presidente do PREVI-RIO