DECRETO 36451-Ponto Facultativo 26nov a partir 14h

DECRETO Nº 36451 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012

DIÁRIO OFICIAL de 22 de novembro de 2012

Considera facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, a partir das

14:00 horas, no dia 26 de novembro de 2012 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições

legais, e

CONSIDERANDO que haverá ato público no dia 26 de novembro “Contra a

Injustiça, em Defesa do Rio” contra a aprovação pelo Congresso Nacional da nova lei

de distribuição dos royalties do petróleo;

DECRETA:

Art. 1º Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais,

a partir das 14:00 horas, no dia 26 de novembro de 2012, excluídos desta

previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES